Senado adia votação de projeto que altera Lei da Ficha Limpa e reduz
prazo de inelegibilidade de políticos.
Inelegibilidade continua sendo de oito
anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o
cumprimento da pena.
O Senado adiou, nesta terça-feira, a votação do projeto de lei que reduz o prazo de inelegibilidade para políticos condenados
definido pela Lei da Ficha Limpa. Em agosto do ano passado, os
parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para acelerar a tramitação.
Nesta terça, porém, os parlamentares
optaram por adiar a votação diante de divergências em relação ao texto.
De acordo com a iniciativa, o período de inelegibilidade continua sendo
de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após
o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas. Emendas
O projeto foi aprovado pela Câmara em 2023 e, sem mudanças no texto
chancelado pelos deputados, a iniciativa vai para sanção ou veto presidencial.
No Senado, o relator Weverton Rocha manteve o texto aprovado pela Câmara e só
fez ajustes de redação, sem alterar o mérito.
"A legislação de vigência enseja, portanto,
períodos diferentes de inelegibilidade, a depender do momento da perda do mandato.
Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa
tornar-se por isso inelegível durante o prazo de 8 anos ou até mesmo por 15
anos, a depender do caso". Nesta terça, Weverton Rocha voltou a
defender o texto, ao ler trecho do projeto.
A principal mudança que o texto cria é unificar o prazo de
inelegibilidade para oito anos. Vale lembrar que enquanto uma pessoa estiver
com os direitos políticos cassados, seguirá sem poder se candidatar.
As organizações: Não Aceito Corrupção, Transparência Internacional
Brasil, Associação Fique Sabendo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral,
Transparência Partidária e Pacto pela Democracia divulgaram uma nota em que
criticam o projeto e dizem ele não foi debatido de forma suficiente.
"Em sentido diametralmente oposto à
aprovação da Lei da Ficha Limpa, a sociedade civil foi absoluta e indevidamente
alijada do processo de construção do PLP 191/23, não tendo havido debate
público em relação a tema de tamanha relevância e que implica em
enfraquecimento do projeto originalmente apresentado por iniciativa popular",
diz a nota.
O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) criticou o texto aprovado.
É uma armadilha para a democracia e desfigura a lei da ficha limpa. Este
texto permite que políticos condenados voltem a disputar eleições, limitando a
inelegibilidade a apenas 12 anos, mesmo com inúmeros processos de condenação.
Além do mais, o texto deixa margem para interpretações dúbias quando fala em “comportamentos graves” de parlamentares. Isto é
absurdo — afirmou.
Veja os principais pontos:
O projeto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem.
Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do
momento da condenação e não depois do cumprimento da pena.
A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de
inelegibilidade.
A iniciativa ainda determina que é preciso comprovar o dolo quando o
político comete atos de improbidade.
O texto também amplia de quatro para seis meses o período de
desincompatibilização de candidatos que são integrantes do Ministério Público,
da Defensoria Pública, militares e policiais.
Como mostrou O GLOBO, as mudanças têm o potencial de beneficiar o
ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha
(União-RJ), autora do projeto. Também seriam afetados os ex-governadores
Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF).
Hoje, políticos enquadrados por crimes comuns ficam inelegíveis durante
o cumprimento da pena e por mais oito anos seguintes. Além de determinar a
antecipação da contagem desse prazo, o projeto limita a 12 anos o prazo máximo
que a sanção pode ser aplicada, mesmo nos casos em que houver mais de uma
condenação. A iniciativa também aumenta de quatro para seis meses antes das
eleições o período de desincompatibilização, ou seja, o afastamento do cargo,
para candidatos que sejam "membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das autoridades policiais, civis e militares e
daqueles que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou
representação em entidades representativas de classe".
Comentário:
Para que mexer numa Lei da Ficha Limpa? Essa nova apresentação da lei em
apreço, nada mais é do quê, uma articulação política para trazer o mais breve
possível ao convívio dos congressistas, os corruptos que foram julgados e
condenados pela Lei da Ficha Limpa por oito anos de inelegibilidade política.
Essa condenação de oito anos já é muito suave para quem comete crimes graves
contra a Ordem Democrática de Direito, se esses congressistas que julgam tais
crimes se fossem honestos e decentes deveriam deixar esses criminosos políticos
e corruptos fora da política por toda vida ou nas penitenciárias onde é o seu
lugar de direito, infelizmente, o Congresso Nacional e o STF achou por bem
soltar todos os criminosos, abrindo as gaiolas, e por abono deu a todos os
gabirus o direito de serem inocentados dos seus crimes de Lesa Pátria. Agora
vai continuar a Era da Corrupção onde os políticos, ricos e poderosos não vão
ser mais presos e nem condenados, talvez sejam condecorados pelas suas ações
corruptas e criminosas. Só vão presos os três “P”: Pretos, putas e pobres.
Ernani Serra
https://globoplay.globo.com/v/13442155/
https://averdadenainternet.blogspot.com/search?q=Lava+Jato
FAZ DE
CONTA QUE O POVO VAI SER BENEFICIADO
O governo federal isentou o imposto de importação de café, azeite e
outros alimentos, a partir de 14 de março de 2025. A medida foi anunciada pelo
vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço,
Geraldo Alckmin.
Objetivo Reduzir o custo dos alimentos, Controlar a inflação, Evitar
desabastecimento.
Como foi a decisão?
A decisão foi tomada de forma unânime, após reunião extraordinária do
Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
A medida não tem prazo definido para a retomada da tributação.
Os estados são incentivados a reduzir o ICMS sobre a cesta básica.
Outros alimentos isentos:
Carne desossada congelada. Milho
em grão, exceto para semeadura.
Governo zera imposto de importação para café, carne e azeite.
há 7 dias — O governo federal anunciou,
nesta quinta-feira (13), governo zera imposto do café, carne, azeite e outros
produtos ... a isenção do imposto de
importação para alimentos como café, carne e...
Veja lista de alimentos que terão impostos zerados pelo governo.
Medida inclui café, carne e azeite; isenção entra em vigor a partir de
sexta-feira (14).
Alckmin: Impostos de importação zerados valem a partir de sexta-feira
(14).
O governo federal decidiu reduzir a zero as tarifas do imposto de
importação de uma série de alimentos, incluindo café, carne e azeite.
A decisão foi tomada de forma unânime, após reunião extraordinária do
Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) nesta
quinta-feira (13).
A medida foi anunciada pelo vice-presidente e ministro do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, Geraldo Alckmin, e entra em
vigor a partir de sexta-feira (14), sem prazo para a retomada dos tributos.
Veja a lista completa de alimentos:
Carnes desossadas de bovinos, congeladas
(passou de 10,8% a 0%)
Café torrado, não descafeinado (exceto
café acondicionado em capsulas) (passou de 9% a 0%)
Café não torrado, não descafeinado, em
grão (passou de 9% a 0%)
Milho em grão, exceto para semeadura
(passou de 7,2% a 0%)
Outras massas alimentícias, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo (passou de 14,4% a 0%)
Bolachas e biscoitos (passou de 16,2% a
0%)
Azeite de oliva (oliveira) extravirgem
(passou de 9% a 0%)
Óleo de girassol, em bruto (passou de 9%
a 0%)
Outros açúcares de cana (passou de 14,4%
a 0%)
Preparações e conservas de sardinhas,
inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, de 32% para 0%.
Também teve a ampliação das cotas de óleo de palma, saindo de 60 mil
toneladas para 150 mil toneladas, pelo prazo de 12 meses.
Em relação à sardinha, o Gecex estabeleceu zerar a alíquota dentro de
uma quota estabelecida de 7,5 mil toneladas.
Na avaliação do comitê, a redução tarifária poderá permitir a importação
dos produtos selecionados a custos menores, aumentando a disponibilidade desses
itens no mercado interno e facilitando a aquisição de produtos essenciais na
cesta básica nacional.
“Se fosse vigorar por um ano, [o impacto seria de] US$ 110 milhões, em
torno de R$ 650 milhões. Como a gente espera que vai ser mais transitório,
então será menor. Não terá impacto fiscal porque é regulatório”, afirmou
Alckmin.
Embora o governo tenha uma fatia na arrecadação dos impostos de
importação, ele não tem caráter fiscal, mas sim regulatório. Assim, o Executivo
não tem necessidade de compensar esses valores que serão perdidos.
Comentário:
Esses produtos zerados para aos
importadores só vai beneficiar a essa classe empresarial não vai ter nenhuma
baixa das mercadorias nas prateleiras dos mercados nacionais e muito menos para
os consumidores. Para atingir os consumidores o governo federal deveria também
ter zerado esses produtos acima mencionados para os varejistas e produtores que
deveria repassar ao povo em forma de promoção e por um preço acessível conforme
tenha comprado na fonte. O governo vive a emprenhar o povo pelos ouvidos. Até agora
nenhum produto baixou nas prateleiras dos supermercados. É um governo do faz de
conta.
Ernani Serra
https://www.significados.com.br/varejo/
Pensamento: A corrupção não é uma
invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa.
Jô Soares
