O processo: nº 0041099-97.2024.8.17.8201
foi dado entrada em 06/09/2024 nos Juizados Especiais situados na Av. Marechal
Mascarenhas de Morais, 1919, na Imbiribeira, Recife-PE e foi endereçado para o
4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e que, foi indeferido e assinado eletronicamente por
Silvana Maria de M. Gomes Barros Pinto (Diretoria Estadual dos Juizados
Especiais) no dia 18 de maio de 2026, cujo teor era reaver a importância de R$
4.065,40 paga indevidamente a Prefeitura do Recife pelos IPTUs de 2014 até 2019,
pagos na época, e foi através da intimação do 4º Tabelionato de Protesto de
Recife cujo Boleto foi emitido 28/11/2023 que fiz o pagamento sob ameaça de
protesto em 01/12/2023.
Dei entrada na Prefeitura do Recife em 06
de setembro de 2024 com os seguintes documentos:
1 – Três páginas
com Xerox sobre as Taxas e recibos dos pagamentos na Casa Lotérica dos
referidos anos: IPTUs de 2014 até 2018.
2 - Código Tributário do Município do Recife de
acordo com o Art. 117 e Parágrafo Único.
3 - Documento de
Intimação do 4º Tabelionato de Protesto de Recife.
4 – Documento da
Dívida Ativa da Prefeitura do Recife a respeito dos IPTUs de 2014 até 2018.
5 – Três páginas
a respeito da isenção de IPTU elaborado pela Secretaria de Finanças da
Prefeitura do Recife.
Tudo que essa juíza Silvana Maria disse
não tem nada haver com o que foi solicitado, fugindo pela tangente, o processo
estava recheado de documentos provando que tinha os meus direitos garantidos
pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal de 1988. Ele define que “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
De
acordo com a documentação do processo acima mencionado só tinha uma única
alternativa dá os meus direitos de reembolso do dinheiro pago indevidamente a
prefeitura do Recife.
Esse é o quinto processo indeferido pelos juízes
dos Juizados Especiais a respeito dos direitos e garantias do cidadão. Ninguém
pode mais confiar na justiça que está sempre do lado dos mais fortes.
Ernani Serra
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Pensamento: Quem
é fiel nas coisas pequenas também será nas grandes; e quem é desonesto nas
coisas pequenas também será nas grandes.
Bíblia Sagrada
